Como saber se eu tenho direito à gratuidade?

Quem tem direito à justiça gratuita em 2022

De acordo com a nova lei, só teria direito à isenção do pagamento das custas processuais quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$ 2,8 mil. Para quem ganha acima desse valor seria preciso comprovar a insuficiência de recursos.

Qual o valor limite do salário para ter direito à justiça gratuita

Mulher com renda superior a 40% do teto do INSS consegue benefício de justiça gratuita. A 3ª Turma do TRT da 2ª Região reformou decisão de 1º grau para deferir o benefício da justiça gratuita a uma mulher com renda superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social.

Quem tem direito gratuidade

Como a gratuidade está sendo aplicada no Brasil

• pessoas acima de 65 anos;
• crianças até os 6 anos de idade;
• estudantes da rede pública de ensino nos níveis fundamental, médio e profissionalizante;

Como saber se tenho direito a gratuidade do transporte

Procure um posto do CadÚnico da sua cidade para a entrevista que possibilita obter um NIS (Número de Identificação Social) que contemple uma renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo. Importante: após a entrevista, insira o NIS e o Comprovante de Cadastramento no CadÚnico em seu cadastro.

Qual o valor da renda para pedir justiça gratuita

Acima do teto estabelecido, que atualmente é de R$ 7.087,22, a insuficiência não se presume, e a concessão será excepcional, dependendo de prova do impedimento financeiro a ser fornecida pela parte. Leia a íntegra do acórdão AQUI.

Quais documentos para pedir justiça gratuita

Dentre outros, menciono, abaixo, alguns documentos que poderá juntar ao processo, para comprovar a situação de insuficiência financeira:

• Declaração de Hipossuficiência assinada pelo requerente ou seu advogado.
• Cópia integral da CTPS – Carteira de Trabalho;
• Últimos 03 (três) contracheques;

Qual a renda para solicitar justiça gratuita

Acima do teto estabelecido, que atualmente é de R$ 7.087,22, a insuficiência não se presume, e a concessão será excepcional, dependendo de prova do impedimento financeiro a ser fornecida pela parte. Leia a íntegra do acórdão AQUI.