O que acontece com a medida protetiva Quando o casal volta?
Como revogar medida protetiva reconciliação
Além disso, é importante que a mulher ofendida interessada na reconciliação procure o Juízo (o cartório da vara criminal) que decretou a medida protetiva de urgência e informe sua vontade em revogar tais medidas.
O que acontece quando a vítima quebra a medida protetiva
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
Como a vítima pode retirar a medida protetiva
Direto ao ponto, a resposta à pergunta é NÃO. Primeiramente porque as MPU (afastamento do lar, proibição de contato, etc) não são definidas pela vítima, mas sim pelo magistrado (a) responsável pelo caso. Assim, qualquer medida envolvendo a revogação deste ato deverá ser tomada pelo próprio Poder Judiciário.
O que quebra a medida protetiva
O descumprimento da medida protetiva é fato capaz de ensejar a decretação da prisão preventiva, com vistas a salvaguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, pois se verifica que a medida não foi suficiente para impedir a conduta do agressor.