O que diz o Art 281 do CTB?
Quando o auto de infração será arquivado
O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias.
Qual o prazo de vencimento de uma multa de trânsito
30
O prazo é de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da Notificação de Autuação.
O que alegar em defesa de multa de trânsito
Os dados do seu veículo, como Renavam e placa, também devem estar na Defesa. E também os Dados da infração, notificação e/ou multa – constando a data, o local e a cidade onde o seu veículo foi multado.
Qual o prazo para notificação de multa do Detran
30 dias
O prazo para apresentar a indicação de condutor é de 30 dias e consta na própria notificação da autuação. Não havendo a indicação de condutor até o término deste prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.