O que diz o artigo 213?
Qual a diferença entre o crime do art 213 e 217-a
Existem também outras diferenças entre os artigos 213 e 217-A do Código Penal, sendo que o 217-A não descreve a forma dessa prática, não se referindo à violência, grave ameaça e meio fraudulento.
Qual é o crime Duzentão
Um dos supostos autores tem o apelido de “Duzentão”, gíria usada entre os criminosos para os condenados por crimes sexuais, em referência ao artigo 213, que tipifica o estupro no Código Penal. C.J.
O que diz o artigo 217 do Código Penal
Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
Qual é a pena do artigo 213
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
Qual o crime do art 180
Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O que é o artigo 214
214. Violação sexual. Praticar ou constranger alguém a praticar ou permitir que com ele se pratique conjunção carnal ou outro ato libidinoso por meio não compreendido no artigo anterior. Reclusão, 1 a 5 anos.
O que significa o artigo 226
226 DO CÓDIGO PENAL . IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA IDÔNEA. 1. É CEDIÇO QUE NOS CRIMES SEXUAIS AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUANDO CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS, SÃO RELEVANTES NA DETERMINAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE.