O que diz o artigo 282 do CTB?

Qual é o prazo para notificação de multa

30 dias
Para todas elas, o prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é de 30 dias após o registro da infração. Ou seja, se o motorista foi autuado por estacionar em fila dupla no primeiro dia do mês, ele tem até o primeiro dia do mês seguinte para ser notificado.

O que acontece se a multa não cair em 30 dias

O art. 281 do CTB, no inciso II do seu parágrafo único, determina que o auto de infração seja cancelado se a notificação de autuação não for enviada em até 30 dias. Para complementar o seu entendimento, é interessante mencionar o art. 4º da Resolução nº 918/2022 do CONTRAN.

Qual o prazo para notificação de multa na pandemia

até 30 dias
Se a infração foi registrada após novembro de 2020, ela não é beneficiada por esse cronograma. A partir dessa data, a primeira notificação deve chegar ao endereço do proprietário do veículo em até 30 dias após o registro da multa.

Quando a multa chega depois de 1 ano

A notificação de autuação tem que ser EXPEDIDA em 30 dias, já a notificação de penalidade tem 5 anos para ser expedida. Quanto a data de entrega, não é responsabilidade do orgão autuador, desde que ele tenha expedido dentro do prazo previsto em lei.