O que diz o artigo 285 CTB?

O que diz o artigo 285 do Código de trânsito

O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo. § 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo.

O que diz o artigo 286 do CTB

286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor. § 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art.

Quantos dias a JARI tem para julgar um recurso

30 dias
Como você pode ver a Lei é clara e a JARI tem a obrigação de julgar o recurso em 30 dias, se isto não acontecer a multa deve ser cancelada, pois seu direito foi violado. Lembre, a administração pública deve cumprir com as regras para aplicar uma punição. Caso uma regra seja descumprida a punição não pode ser aplicada.

Qual o prazo para julgamento de recurso de multa de trânsito

Nos termos do artigo 285 e 288 do CTB, a autoridade de trânsito terá o prazo de 30 (trinta) dias, sem prorrogações, para julgar os recursos administrativos remetidos à JARI ou CETRAN.

O que diz o artigo 283 do CTB

Artigo 283 – Estabelecia que a notificação de penalidade deveria informar o prazo para apresentação de recurso de trânsito, que deveria ser de, no mínimo, trinta dias, contados da data da IMPOSIÇÃO da penalidade – o veto procurou ampliar o direito de ampla defesa assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, LV), …