O que diz o artigo 306?

Qual a diferença do artigo 165 e 306

Se o condutor dirige o veículo automotor “sob a influência do álcool ou outra substância” está cometendo a infração administrativa do art. 165. Se conduz o veículo automotor sob tal influência e com a “capacidade psicomotora alterada” ingressa no crime do art. 306.

Qual o valor da multa do artigo 306

293,47
Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima R$: 293,47.

Quais os elementos principais para configurar o delito previsto no art 306 do CTB

A grande modificação trazida no Art 306 CTB reside no fato de o tipo penal não mais vincular a constatação da embriaguez, única e exclusivamente, ao percentual de seis decigramas de álcool por litro de sangue, sendo este apenas um dos meios de prova possíveis para caracterizar o crime comentado.

Qual a prescrição do artigo 306 da Lei 9503 97

PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Decorrido tempo superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do édito condenatório, está extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Qual o nível de álcool no sangue é considerado embriagado

Estão mantidos, na resolução, os limites estabelecidos na lei que determinam crime de trânsito para motorista embriagado. A tolerância continua de 0,34 miligramas de álcool por litro de ar ou de 0,6 decigramas por litro de sangue.

Quanto tempo demora para prescrever o crime de embriaguez ao volante

Transcorridos mais de 02 (dois) anos entre a data da publicação da sentença condenatória e o presente momento, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado quanto ao crime de embriaguez ao volante em face da prescrição pela pena em concreto, com base no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal . MÉRITO.