O que não pode ser penhorado pela Justiça?

O que não pode ser penhorado para pagar dívidas

O salário não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas, salvo em caso de pensão alimentícia. Também não pode ser penhorado o imóvel único de família, conforme determina a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990: "Art.

Pode penhorar minha TV

ssim, a jurisprudência tem decidido aparelhos de televisão e de som, microondas e videocassete, assim como o computador e a impressora são protegidos da penhora.

Qual tipo de dívida pode penhorar bens

Quais bens podem ser penhorados para pagar uma dívida

• dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
• títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
• títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
• veículos de via terrestre;
• bens imóveis;

O que acontece quando o devedor não tem bens para penhorar

Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art. 791 , III , CPC , inviável como o é a extinção sem a provocação da parte adversa. Apelo do credor a que se dá provimento para a suspensão do processo.

Pode penhorar geladeira

A geladeira não é a única que pode ser penhorada em caso de dívida. Se o credor recorrer à justiça, o juiz pode determinar que outros bens entrem como parte da quitação. Pela lei, os bens móveis em geral entram na lista.

Pode penhorar celular

Atualmente, somente aparelhos Android são aceitos como garantia de pagamento. Feito a análise, se for aprovado, você precisará assinar um termo de contrato, onde informa que o banco pode bloquear o aparelho a qualquer momento em caso de inadimplência.

É possível penhorar celular

Os direitos sobre bem gravado com alienação fiduciária, bem como os decorrentes do uso de aparelho telefônico, podem ser penhorados, uma vez que inexiste qualquer vedação legal.