O que significa o artigo 423?

O que é o artigo 436 do CPP

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

O que é o desaforamento no Tribunal do júri

O desaforamento, então, conforme preceitua o artigo 427 CPP, é uma medida excepcional que visa alterar o local do julgamento pelo júri quando: 1) o interesse da ordem pública o reclamar; 2) houver dúvida sobre a imparcialidade do júri; ou 3) houver dúvida sobre a segurança pessoal do acusado.

O que é o artigo 446

Art. 446. A intimação da sentença condenatória a réu sôlto ou revel far-se-á após a prisão, e bem assim ao seu defensor ou advogado que nomear por ocasião da intimação, e ao representante do Ministério Público.

O que é artigo 313 do CPP

A prisão preventiva pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para o fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Qual o prazo para pedir o desaforamento

Na última previsão, no caso de atraso na realização do julgamento, no prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, havendo excesso de serviço na Vara do Júri, a defesa pode requerer o desaforamento.

Em que momento deve ser feito o pedido de desaforamento

O pedido de desaforamento só é possível após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, ou seja, quando tal decisão se mostrar definitiva. Portanto, não deve ser admitido antes, já que se volta contra o julgamento e não contra o sumário de culpa.

O que diz o artigo 455

Art. 455. A falta de qualquer testemunha não será motivo para o adiamento, salvo se uma das partes tiver requerido sua intimação, declarando não prescindir do depoimento e indicando seu paradeiro com a antecedência necessária para a intimação.