Pode exigir o implemento da do outro?

O que é implemento no direito

· Implemento de condição resolutiva: Se uma condição resolutiva for aposta em um ato negocial, enquanto ela não se der; vigorará o negócio jurídico, mas, ocorrida a condição, operar-se-á a extinção do direito a que ela se opõe.

O que é a exceção do contrato não cumprido

O instituto da exceção do contrato não cumprido ou inexecução contratual está positivado no artigo 476 do Código Civil. Este instituto basicamente dispõe que nos contratos bilaterais os contratantes não podem exigir o cumprimento da obrigação da contraparte antes de implementarem a sua obrigação[1].

O que é contrato unilateral e bilateral

· Contrato unilateral: é aquele que cria obrigações para apenas uma das partes contratantes. · Contrato bilateral: apresenta obrigações recíprocas e interdependentes, pois ambas as partes possuem obrigações. · Contrato plurilateral: é aquele em que ocorre pluralidade de partes e obrigações.

O que é um contrato bilateral

O contrato bilateral é um instrumento que tem como finalidade celebrar um acordo entre uma parte que se compromete a entregar energia e a outra a realizar o pagamento.

Quais são os princípios do Direito das Coisas

O direito espanhol prevê como norteadores dos direitos das coisas os seguintes princípios: Imediação e inerência dos direitos reais, prevendo que o direito real é inerente à coisa, imediato, impondo a todos, desde sempre, direito de respeito.

Quais os princípios do Direito das Coisas

Conceito de Direito das Coisas: É em um conjunto de normas, em regra obrigatórias, que se destinam a regular o direito atribuído à pessoa sobre bens corpóreos, móveis ou imóveis, de conteúdo econômico. Ou seja, alcança a aquisição, o exercício, a conservação e a perda dos direitos sobre os bens.

O que diz o artigo 476 do Código Civil

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.