Quando a empresa pode mudar o horário de trabalho?

O que diz o artigo 468

Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Quando é a mudança de horário

29 de outubro
Quando muda a hora A mudança de hora para o horário de inverno faz-se na madrugada de sábado para domingo, de 28 (sábado) para 29 de outubro (domingo) de 2023.

O que é considerado desvio de função no trabalho

Desvio de função: quando o funcionário exercer uma função completamente distinta da qual foi contratado para assumir. Em geral, isto ocorre quando a atividade que ele não deveria estar exercendo compete a um cargo de salário mais alto.

Quem trabalha pode sair mais cedo

Se o empregado quiser sair mais cedo deverá buscar um acordo com o empregador. A Consolidação das Leis Trabalistas determina que apenas no caso de o empregado ser menor de idade é que o horário de trabalho deverá ser adaptado para permitir a freqüência às aulas.